TJAL 0500416-06.2008.8.02.0031
ACORDÃO Nº 3.1174/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1174/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.1174/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
Classe/Assunto
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Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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