TJAL 0500416-21.2016.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Classe/Assunto
:
Argüição de Inconstitucionalidade / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão