TJAL 0500417-06.2016.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. O CRIME DE RESISTÊNCIA É ABSORVIDO PELO CRIME DE DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. O CRIME DE RESISTÊNCIA É ABSORVIDO PELO CRIME DE DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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