TJAL 0500419-29.2007.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TÍPICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA EM FACE DO GESTOR ANTERIOR. NÃO HÁ NARRATIVA CONCRETA DE DANO EFETIVO SOFRIDO PELO ERÁRIO. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. A TOMADA DE CONTAS DEVE SER REALIZADA POR ÓRGÃO FEDERAL. SOMENTE SURGE A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL CASO COMPROVADO EFETIVO DANO. NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INCLUSIVE, O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FOI ARQUIVADO, NÃO HAVENDO COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORÉM POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TÍPICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA EM FACE DO GESTOR ANTERIOR. NÃO HÁ NARRATIVA CONCRETA DE DANO EFETIVO SOFRIDO PELO ERÁRIO. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. A TOMADA DE CONTAS DEVE SER REALIZADA POR ÓRGÃO FEDERAL. SOMENTE SURGE A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL CASO COMPROVADO EFETIVO DANO. NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INCLUSIVE, O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FOI ARQUIVADO, NÃO HAVENDO COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORÉM POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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