TJAL 0500419-82.2008.8.02.0023
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1780/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-1780/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 6-1780/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO M
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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