Acórdão n.º 1.0405/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULAR. DANO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS DE ENTE MUNICIPAL. ATO DO PREFEITO. NULIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE PESSOA PRIVADA BENEFICIADA JUSTIFICADA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA. PEDIDO FEITO PELOS APELADOS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Para que os apelados pudessem pleitear a reforma da sentença, no ponto em que se sentiram inconformados, deveriam manejar recurso próprio ou se utilizar de recurso na forma adesiva. 2. A nulidade do ato praticado pelo apelante, além do questionado processo licitatório de locação, deve ser visto como imperativo, pois, como bem assentou o magistrado, teve como objeto bem indisponível, qual seja, a compra e venda de trator que, fraudulentamente ou não, foi adquirido com recursos do município de Água Branca, município do qual o apelante era prefeito à época. 3. Em razão de sua responsabilidade social, necessária a reintegração da empresa beneficiária do ato ora impugnado ao polo passivo, devendo responder solidariamente pelo dano causado ao erário do Município de Água Branca juntamente com o apelante.