TJAL 0500423-22.2008.8.02.0023
ACÓRDÃO Nº 6-1185/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. DIREITO À POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DOS VENCIMENTOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o candidato for aprovado em Concurso Público e vier a ser nomeado, tem direito subjetivo à posse e, portanto, à complementação do processo de investidura, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1185/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. DIREITO À POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DOS VENCIMENTOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o candidato for aprovado em Concurso Público e vier a ser nomeado, tem direito subjetivo à posse e, portanto, à complementação do processo de investidura, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1185/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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