TJAL 0500423-87.2007.8.02.0045
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AMPARADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AMPARADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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