TJAL 0500428-92.2008.8.02.0007
Acórdão N.º 2.0630/2011 AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FORMULADO - RECIBOS DE PAGAMENTOS ACOSTADOS, NOTAS FISCAIS DE Nºs 445, 5.152, 5.842, 5.843 e 5.845 - APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 18 DO CPC. - QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS RESTANTES - ENTREGA NÃO COMPROVADA - PROVA UNILATERAL - EMPENHO NÃO LIQUIDADO - DESOBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N° 4.320/64 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0630/2011 AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FORMULADO - RECIBOS DE PAGAMENTOS ACOSTADOS, NOTAS FISCAIS DE Nºs 445, 5.152, 5.842, 5.843 e 5.845 - APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 18 DO CPC. - QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS RESTANTES - ENTREGA NÃO COMPROVADA - PROVA UNILATERAL - EMPENHO NÃO LIQUIDADO - DESOBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N° 4.320/64 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0630/2011 AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FORMULADO - RECIBOS DE PAGAMENTOS ACOSTADOS, NOTAS FISCAIS DE Nºs
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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