TJAL 0500430-05.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL.
1. Para que seja acolhida a exceção de suspeição do julgador (atual incidente de suspeição), mostra-se indispensável a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses legais previstas no art. 135 do CPC/73, para que se ateste, de fato, a parcialidade e prejuízo ao julgamento, sob pena de rejeição da medida pleiteada pelo excipiente.
2. Analisadas as vagas alegações da excipiente, resta clara a inexistência de qualquer elemento probatório capaz de comprometer a atuação do Juiz excepto na condução dos autos processuais, não se enquadrando, desta maneira, em nenhuma das hipóteses legais a ensejar o acolhimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL.
1. Para que seja acolhida a exceção de suspeição do julgador (atual incidente de suspeição), mostra-se indispensável a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses legais previstas no art. 135 do CPC/73, para que se ateste, de fato, a parcialidade e prejuízo ao julgamento, sob pena de rejeição da medida pleiteada pelo excipiente.
2. Analisadas as vagas alegações da excipiente, resta clara a inexistência de qualquer elemento probatório capaz de comprometer a atuação do Juiz excepto na condução dos autos processuais, não se enquadrando, desta maneira, em nenhuma das hipóteses legais a ensejar o acolhimento da exceção de suspeição.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Exceção de Suspeição / Suspeição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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