APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBATE À PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO E À OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 13 DO STF RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PARENTE DO AGENTE PÚBLICO OCUPE CARGO ADMINISTRATIVO. QUANTO AO RECONHECIMENTO ACERCA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO DAQUELES QUE OCUPAM CARGOS POLÍTICOS, COMO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, É NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À LEI OU DE TROCA DE FAVORES, FATOS DOS QUAIS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE CARGOS COMISSIONADOS CUJAS ATRIBUIÇÕES INTEGRAM A ATIVIDADE FIM DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, E NÃO SE CARACTERIZAM COMO SENDO DE DIREÇÃO, DE CHEFIA OU DE ASSESSORAMENTO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE DETERMINAR A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DESTES CARGOS, FEZ CONSTAR COMANDO GENÉRICO E ABSTRATO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXONERE TODOS OS DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS ATÍPICOS OU CONTRATADOS IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CADA SITUAÇÃO CONCRETA, NÃO PODENDO O JULGADOR PROFERIR SENTENÇAS COM COMANDOS TÍPICOS DE ATOS LEGISLATIVOS. JULGADO REFORMADO APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.