TJAL 0500435-27.2016.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGRÍCOLA NA INVASÃO EM QUESTÃO. NATUREZA AGRÁRIA DO CONFLITO AFASTADA NA HIPÓTESE. LEI ESTADUAL N. 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - COMARCA DE PASSO DO CAMARAGIBE - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGRÍCOLA NA INVASÃO EM QUESTÃO. NATUREZA AGRÁRIA DO CONFLITO AFASTADA NA HIPÓTESE. LEI ESTADUAL N. 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - COMARCA DE PASSO DO CAMARAGIBE - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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