TJAL 0500439-43.2007.8.02.0012
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0310/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-0310/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0310/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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