TJAL 0500443-57.2007.8.02.0052
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO EDITAL DOS REQUISITOS LEGAIS. REPUBLICAÇÃO. NULIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA FINALIDADE SUBSTANCIAL DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. EXIGÊNCIA DE LEI DISPONDO PREVIAMENTE ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADMISSÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA DEFLAGRAÇÃO DO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO EDITAL DOS REQUISITOS LEGAIS. REPUBLICAÇÃO. NULIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA FINALIDADE SUBSTANCIAL DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. EXIGÊNCIA DE LEI DISPONDO PREVIAMENTE ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADMISSÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA DEFLAGRAÇÃO DO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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