ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL SEM PROPRIETÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO ADUZINDO A POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA CONTRA PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO. POSSIBILIDADE ANTE A INSURGÊNCIA DO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRETENSÃO ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS PERMISSIVOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DA LIDE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES TRAZIDOS PELO REFERIDO DECRETO-LEI PARA A CONCESSÃO DA DESAPROPRIAÇÃO PLEITEADA PELO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO DO BEM EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADUÇÃO DE SUPERVALORIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERICIAL. REJEITADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A SER CONTADO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL ESPOSADO NA SÚMULA 70, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.