APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE SERVIDORA FALECIDA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO AOS QUAIS SE ENCONTRAM VINCULADOS. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 86/77. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 2003 A 2004, E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL CORRESPONDENTE AO ANO DE 2004 DEVIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS VERBAS PLEITEADAS, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A PARTE AUTORA/APELADA NÃO COMPROVOU O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.