TJAL 0500463-54.2007.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VINCULADA À RECEITA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VINCULADA À RECEITA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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