TJAL 0500469-61.2007.8.02.0050
ACÓRDÃO nº 1.0273/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 20 E 21 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I - É nula a demissão de servidor público concursado, ainda que em estágio probatório, sem a instauração de processo administrativo que lhe oportunizasse a ampla defesa, devendo ser imediatamente reintegrado. Art. 41, §2º da CF/88. II - Aplicação das Súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. III - Apelação conhecida e não provida.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0273/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 20 E 21 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I - É nula a demissão de servidor público concursado, ainda que em estágio probatório, sem a instauração de processo administrativo que lhe oportunizasse a ampla defesa, devendo ser imediatamente reintegrado. Art. 41, §2º da CF/88. II - Aplicação das Súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. III - Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0273/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCION
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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