TJAL 0500470-93.2008.8.02.0023
ACORDÃO Nº 3.0052/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PROCEDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ? AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA MENOR OU DE SUA REPRESENTANTE EM PROCESSAR O APELANTE ? PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A AÇÃO PENAL ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0052/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PROCEDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ? AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA MENOR OU DE SUA REPRESENTANTE EM PROCESSAR O APELANTE ? PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A AÇÃO PENAL ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0052/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PROCEDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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