TJAL 0500474-27.2009.8.02.0046
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 12.234/2010. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. VERIFICAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA. MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 12.234/2010. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. VERIFICAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA. MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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