TJAL 0500475-97.2007.8.02.0008
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 8.213/91) À ÉPOCA DO FATO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 8.213/91) À ÉPOCA DO FATO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/11/2013
Data da Publicação
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pecúlios (Art. 81/5)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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