TJAL 0500479-20.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N º 6-1377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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