TJAL 0500480-84.2007.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO, SEJA EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO INSERTO NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SEJA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO DESTES ÚLTIMOS NUNCA CHEGOU A SER DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, O QUAL CONDUZIU TODA AÇÃO EXECUTIVA DIRECIONADA, UNICAMENTE, À PESSOA JURÍDICA, SEM SEQUER PROMOVER A DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO, SEJA EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO INSERTO NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SEJA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO DESTES ÚLTIMOS NUNCA CHEGOU A SER DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, O QUAL CONDUZIU TODA AÇÃO EXECUTIVA DIRECIONADA, UNICAMENTE, À PESSOA JURÍDICA, SEM SEQUER PROMOVER A DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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