TJAL 0500480-89.2008.8.02.0039
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS SENTENÇAS. NÃO VISUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. JUNTADA A POSTERIORI DA PROCURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS SENTENÇAS. NÃO VISUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. JUNTADA A POSTERIORI DA PROCURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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