TJAL 0500481-50.2015.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE A 1ª VARA DE ARAPIRACA. RESOLUÇÃO N.º 03/2014, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES PENAIS DE REGIME ABERTO E SEMIABERTO, NO TERRITÓRIO DE TODO O ESTADO. FISCALIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO QUE PODE SER DEPRECADA AO JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APENADO HIPOSSUFICIENTE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EXECUÇÕES PENAIS.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE A 1ª VARA DE ARAPIRACA. RESOLUÇÃO N.º 03/2014, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES PENAIS DE REGIME ABERTO E SEMIABERTO, NO TERRITÓRIO DE TODO O ESTADO. FISCALIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO QUE PODE SER DEPRECADA AO JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APENADO HIPOSSUFICIENTE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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