APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 329, II DO CPC. A CONVERSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA SÓ É POSSÍVEL APÓS A CITAÇÃO COM A ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA VISANDO A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 85. §§2º AO 5º, DO NCPC, CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE RITOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 85, §3º, UMA VEZ QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM CALCULADOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 85, §§ 3º, 4º, III, E 11 DO CPC/15. UNANIMIDADE.