TJAL 0500484-32.2007.8.02.0017
ACORDÃO Nº 3.0015/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA DATA EM QUE O DEFENSOR PÚBLICO TOMOU CIÊNCIA PESSOAL DA DECISÃO ORA IMPUGNADA ? INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE ? PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO ? DESCLASSIFICAÇÃO ? NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS NECANDI ? EXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ? CAPITULAÇÃO QUE, NESTA FASE, DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0015/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA DATA EM QUE O DEFENSOR PÚBLICO TOMOU CIÊNCIA PESSOAL DA DECISÃO ORA IMPUGNADA ? INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE ? PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO ? DESCLASSIFICAÇÃO ? NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS NECANDI ? EXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ? CAPITULAÇÃO QUE, NESTA FASE, DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0015/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA DATA EM QUE O DEFENSOR PÚBLICO TOMOU CIÊNCIA PESSOAL DA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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