TJAL 0500485-87.2015.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MOVIMENTO SEM TETO OU SEM TERRA. CONFIGURADO O LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA AOS TERMOS DA LEI Nº 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CONFLITOS AGRÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO À UNANIMIDADE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MOVIMENTO SEM TETO OU SEM TERRA. CONFIGURADO O LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA AOS TERMOS DA LEI Nº 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CONFLITOS AGRÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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