TJAL 0500488-17.2008.8.02.0023
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0649/2010. EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE VALORES EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0649/2010. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE VALORES EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0649/2010. EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE VALORES EM B
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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