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Jurisprudência


TJAL 0500488-66.2008.8.02.0039

Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT) E DESACATO (ART. 331). PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO LEVANTADA PELA DEFESA. ACOLHIDA. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, V E VI. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 24/07/2013
Data da Publicação : 25/07/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Lesões Corporais
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Traipu
Comarca : Traipu
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