TJAL 0500488-66.2008.8.02.0039
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT) E DESACATO (ART. 331). PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO LEVANTADA PELA DEFESA. ACOLHIDA. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, V E VI. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT) E DESACATO (ART. 331). PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO LEVANTADA PELA DEFESA. ACOLHIDA. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, V E VI. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
Mostrar discussão