TJAL 0500490-84.2008.8.02.0023
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0129/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0129/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6-0129/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS AD
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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