TJAL 0500492-30.2008.8.02.0031
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, III, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, III, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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