TJAL 0500493-74.2007.8.02.0055
ACÓRDÃO
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO, RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE QUE DISPENSARAM A ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS AO OBJETO DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS EM DATAS RETROATIVAS À AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ OU APÓS CANCELAMENTO DO REGISTRO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO DE ALGUMAS CONDUTAS RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO ÍMPROBAS. PRESENÇA DE ALGUMAS LICITAÇÕES EM QUE AS EMPRESAS ESTAVAM ADEQUADAS AO OBJETO DO CERTAME. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS À MULTA E À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO, RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE QUE DISPENSARAM A ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS AO OBJETO DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS EM DATAS RETROATIVAS À AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ OU APÓS CANCELAMENTO DO REGISTRO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO DE ALGUMAS CONDUTAS RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO ÍMPROBAS. PRESENÇA DE ALGUMAS LICITAÇÕES EM QUE AS EMPRESAS ESTAVAM ADEQUADAS AO OBJETO DO CERTAME. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS À MULTA E À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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