APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 22, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LCP Nº 101/2000) -. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO EM SOLIDARIEDADE COM O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS GESTORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO TRAZIDA PELA ADIN Nº 4.357/DF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.