TJAL 0500503-80.2008.8.02.0024
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA DESTRANCAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. OFENSA AO ARTIGO 587 CPP. CARTA JULGADA IMPROCEDENTE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA DESTRANCAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. OFENSA AO ARTIGO 587 CPP. CARTA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Carta Testemunhável / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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