ACÓRDÃO N.º 2.0356/2011: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO-CIRCUITO EM RESIDÊNCIA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DURANTE EVENTO. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apelante prestadora de serviço público de energia, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado nos termos do disposto no art. 37,§ 6ª da Constituição Federal. Não restam dúvidas de que a concessionária de energia elétrica causou prejuízos ao usuário de energia elétrica, devendo indenizá-lo adequadamente pelos danos ocasionados pelo sobrecarga de energia. Não demonstrando que a sobrecarga tenha ocorrido por culpa do apelado, e restando demonstrados os danos materiais decorrentes do ocorrido, resta caracterizado nexo de causalidade gerador da responsabilidade da concessionária de energia elétrica. (TJMG, Apelação Cível n° 1.0439.08.078891-2/001, 14ª Câmara Cível, Relatora: Des.ª Hilda Teixeira da Costa, Data do julgamento: 03/09/2009) (original sem grifos) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CURTO-CIRCUITO. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Preenchidos