TJAL 0500510-66.2008.8.02.0026
Acórdão N.º 2.0616/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRÉUS. APELAÇÕES CIVEIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL OS APELANTES NÃO EXERCERAM O CONTRADITÓRIO PLENO. VIOLAÇÃO AO ART 398 DO CPC.PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0616/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRÉUS. APELAÇÕES CIVEIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL OS APELANTES NÃO EXERCERAM O CONTRADITÓRIO PLENO. VIOLAÇÃO AO ART 398 DO CPC.PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0616/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRÉUS. APELAÇÕES CIVEIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS REJEITADAS. PRELIMIN
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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