TJAL 0500518-28.2008.8.02.0031
ACÓRDÃO Nº 3.0994 /2011 EMENTA:-. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ART. 228 DO CP. PLEITO DE EMENDATIO LIBELLI COM FUNDAMENTO EM LEI SANCIONADA POSTERIORMENTE AO FATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. ART. 5º, XL DA CF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0994 /2011 -. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ART. 228 DO CP. PLEITO DE EMENDATIO LIBELLI COM FUNDAMENTO EM LEI SANCIONADA POSTERIORMENTE AO FATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. ART. 5º, XL DA CF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0994 /2011 EMENTA:-. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ART. 228 DO CP. PLEITO DE EMENDATIO LIBELLI COM FUNDAMENTO EM LEI SANCIONADA POSTERIORMENTE AO FATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVID
Classe/Assunto
:
Apelação / Favorecimento da Prostituição
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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