TJAL 0500520-16.2008.8.02.0025
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO QUE NÃO FOI CONFECCIONADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEFINITIVO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO QUE NÃO FOI CONFECCIONADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEFINITIVO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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