ACORDÃO Nº 3.0472/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. PENALIDADE APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. NEGADO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES ATRIBUINDO CATEGORICAMENTE OS DELITOS DE FURTO AO APELANTE. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO PROCEDIDA EX OFFCIO. EXISTÊNCIA DE ERRO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES TOMADA COMO AGRAVANTE. ELEMENTAR NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA TAMPOUCO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 1(UM) MÊS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ? DECISÃO UNÂNIME.