TJAL 0500527-81.2009.8.02.0054
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMININAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FATO IMPUTADO AO ORA RECORRENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996, QUE ALTEROU O ART. 366 DO CPP. NORMA QUE NÃO PODE RETROAGIR. CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, VI, DO CP. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMININAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FATO IMPUTADO AO ORA RECORRENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996, QUE ALTEROU O ART. 366 DO CPP. NORMA QUE NÃO PODE RETROAGIR. CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, VI, DO CP. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Mostrar discussão