TJAL 0500531-63.2008.8.02.0019
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PAGAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. MÉRITO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PAGAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. MÉRITO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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