TJAL 0500537-97.2008.8.02.0204
ACÓRDÃO N.º 6-0592 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0592 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0592 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO R
Classe/Assunto
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Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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