TJAL 0500538-37.2009.8.02.0046
ACORDÃO Nº 3.0172/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE APELAÇÃO ? A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL DO APELO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO É SANADA SE O RECORRENTE, NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, EXPRESSA CLARAMENTE OS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REQUERIDA REFORMA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ? IMPRECISÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPRA A OMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO - RAZÕES DEFICIENTES ? NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0172/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE APELAÇÃO ? A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL DO APELO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO É SANADA SE O RECORRENTE, NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, EXPRESSA CLARAMENTE OS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REQUERIDA REFORMA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ? IMPRECISÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPRA A OMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO - RAZÕES DEFICIENTES ? NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0172/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE APELAÇÃO ? A FALT
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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