ACÓRDÃO Nº 3.0632/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À AMPLA DEFESA. DESAFORAMENTO PREJUDICADO POR MUTIRÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS PRESENTES NO PROCESSO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. REPARAÇÃO POR DANOS. ART. 387, IV DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO CAUTELAR. RÉU AUSENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Alegada nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre desaforamento. Tese afastada uma vez que o feito não foi desaforado, pois incluído imediatamente em mutirão judicial. Preliminar rejeitada. II - Só enseja anulação da sentença proferida em rito do Júri a decisão que se dissocia totalmente das provas produzidas, revelando verdadeira arbitrariedade dos juízes leigos. III - A confissão do réu, que goza de cindibilidade, é apta a fundamentar juízo condenatório, ainda mais quando não há provas suficientes que amparem a tese de legítima defesa. IV - Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. V - A reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP deve ser fixada uma vez que implicitamente presentes elementos de prova nos autos. Condenação à indenização civil mantida. VI - Réu que não comparece à sessão do júri, apesar de devidamente intimado. Razão suficiente à decretação de prisão preventiva com fundamento na aplicação da lei penal. VII - Apelação conhecida e improvida.