TJAL 0500541-37.2008.8.02.0204
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1906/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA PERMANECEU AFASTADA ILEGALMENTE DO CARGO. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO SEM INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA E CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. EFEITO EX TUNC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1906/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA PERMANECEU AFASTADA ILEGALMENTE DO CARGO. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO SEM INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA E CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. EFEITO EX TUNC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1906/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA PERMANECEU AFASTADA ILEGALMENTE DO CARGO. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO SEM INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão