main-banner

Jurisprudência


TJAL 0500542-92.2008.8.02.0019

Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1858 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA NULA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante asseverado pela municipalidade visualiza-se que a contestação fora colacionada aos autos às folhas 16 / 26. Ocorre que, o Juízo a quo, sem se dar conta do fato supra-aludido, declarou a revelia do recorrente, julgando o processo seguindo a linha da revelia, atropelando o princípio do contraditório e da ampla defesa ao deixar de analisar o conteúdo da defesa apresentada, bem como se desincumbiu de observar eventual necessidade de instrução do processo, fazendo incidir o inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, sentenciando antecipadamente o feito. Desse modo, afigura-se nula a sentença, devendo os autos retornarem ao 1º grau para que novo julgamento seja empreendido; 2. Ademais, saliente-se que não houve o devido recolhimento das custas processuais. Frise-se, por oportuno, que não se observa dos autos pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco declaração de pobreza. Assim sendo, deve o feito retroceder ao momento da propositura da ação, consoante interpretação dos arts. 284 e 295 do Código de Processo Civil, para que se abra a oportunidade para o autor, ora recorrido, emendar a inicial, recolhendo as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Face a necessidade acima relatada, queda-se nula também a liminar deferida às folhas 35 / 38; 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1858 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA NULA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante asseverado pela municipalidade visualiza-se que a
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira
Comarca : Maragogi
Comarca : Maragogi
Mostrar discussão