TJAL 0500544-89.2008.8.02.0204
Nº2.0458 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
Nº2.0458 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: Nº2.0458 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão