TJAL 0500546-93.2008.8.02.0031
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSSUI RITO PRÓPRIO E INEXISTE PREVISÃO NA LEI 8.429/92 DE REEXAME NECESSÁRIO EM CASO DE REJEIÇÃO DA INICIAL E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSSUI RITO PRÓPRIO E INEXISTE PREVISÃO NA LEI 8.429/92 DE REEXAME NECESSÁRIO EM CASO DE REJEIÇÃO DA INICIAL E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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