TJAL 0500552-15.2007.8.02.0006
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 240, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 240, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
25/03/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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